Veja na íntegra a Lei Federal Nº 6.638, de 08 de maio de 1979, que estabelece normas para a prática didático-científica da vivissecção de animais e determina outras providências.
Veja na íntegra a Lei Estadual Nº 11.977 de 25 de agosto de 2005, que institui o código de proteção dos animais do Estado de São Paulo e dá outras providências.
